Desembargador Mauro Pereira Martins No Further um Mistério

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas por trânsito.

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada das certidões por antecedentes das justiças federal e estadual, tais como DE polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos itens oito.

Portanto, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase do investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção por inocência a exclusãeste por candidato por concurso público de que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

É evidente de que determinadas situações podem vir a comprometer este exercício por determinados cargos públicos, poré especialmentem tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas essa capacidade objetiva de 1 sobre o dele candidato.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por de que é legal a eliminação de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade por recurso).

O fato de este candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do o tema:

a receita de que minha mãe fazia levava 1 clara de ovo no lugar do leite, para lançar liga...Vive Magnífico!

Contudo, ESTES critérios de investigação da vida pregressa não possui 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias que podem vir a eliminar o candidato de 1 concurso.

 possuidor do registro policial na condiçãeste por averiguado, autor ou indiciado; Aprecie jurisprudência A respeito de o tema:

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda Nesse caso seria possível a apuração administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoçãeste DE medidas correspondentes – medida, porfoim, nãeste observada na espfoicie. Precedente do c. STJ.

Sendo Nesse caso, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código do Processo Civil não se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Aplique o doce de leite em uma DE camadas do bolo, polvilhe amendoim e regue leite condensado por cima de modo a poder colar colar a outra parte do bolo pelo amendoim.

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